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Revista da CONTEE |
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CONAE 2010 |
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| Ações Afirmativas e Cotas |
Entre os dias 03 e 05 de maio, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal estará iniciando, através de Audiências Públicas, a análise de pedido de inconstitucionalidade do regime de cotas nas universidades públicas do Rio Grande do Sul.
Esta solicitação de inconstitucionalidade parte do princípio de que as instituições públicas devem ter como critério para ingresso apenas os resultados das provas vestibulares e que quaisquer alterações neste processo, que venham beneficiar alguns candidatos em detrimento de outros é inconstitucional uma vez que todos devem ser submetidos aos mesmos critérios.
Esta é uma forma bastante peculiar de entender o conceito de igualdade. A igualdade de critérios de avaliação é apenas o verniz que oculta a grande desigualdade inerente ao sistema escolar brasileiro que sempre beneficiou segmentos da sociedade que por força da condição econômica, têm acesso a boas escolas e que contam, em casa, com ambiente mais adequado ao desenvolvimento intelectual, com livros, revistas e computadores. Com isso este grupo social privilegiado tem acesso a empregos melhor remunerados e a cargos de direção, reproduzindo o processo.. A mobilidade social fica engessada, o filho do pedreiro será pedreiro e a filha da doméstica será doméstica.
A minoria da sociedade com acesso aos bens culturais continua sendo indefinidamente uma minoria, que defende este processo como se o seu privilégio dependesse da manutenção da maioria da sociedade excluída do acesso à Educação. Chegamos ao escândalo de ouvir pessoas afirmando que as escolas públicas não precisam preparar os jovens para os vestibulares uma vez que este não é o interesse principal deste segmento, que se contenta em ter algum emprego. Para estas pessoas a Universidade deve ser para os mais preparados, mesmo que enquanto eles se preparavam para o estudo universitário, grande parte dos jovens precisasse entrar no mercado de trabalho para prover o próprio sustento e contribuir com o da família.´
As pesquisas econômicas demonstram que, entre os segmentos mais desfavorecidos pelo desenvolvimento desigual estão os negros. O salário pago aos trabalhadores negros é inferior aos dos trabalhadores brancos e a parcela dos negros ingressantes nas instituições de ensino superior não corresponde à porcentagem da população negra no total da população brasileira. Com isso, os negros são, entre os desfavorecidos, os mais desfavorecidos. Há necessidade de políticas que corrijam esta situação. Estas políticas devem preservar a igualdade de oportunidade para todos os cidadãos, de maneira a distribuir, de maneira mais justa o dinheiro público entre toda a população que necessita de Educação.
Em um sistema no qual toda a população tivesse acesso a Educação Pública de qualidade social, garantido o direito ao estudo, lazer e cultura, não haveria necessidade de cotas ou outras políticas compensatórias, mas enquanto uma minoria da população tiver acesso aos bens culturais enquanto a maioria apenas sobrevive, não há outra maneira de enfrentar o problema.
O sistema de cotas compõe um conjunto de medidas chamadas Ações Afirmativas, usadas na Índia na década de 40 do século passado, para permitir a participação de várias castas que se viam excluídas do processo político do país e mais recentemente, nos anos 60 nos Estados Unidos, onde significou um grande avanço para as populações negras, que vinha sofrendo as conseqüências de um sistema de apartheid.
No Brasil, entendo, apesar de argumentos questionando o conceito de raça e mesmo a eficiência da política de cotas étnicas em contraposição a cotas sociais, este é um debate entre concepções diferentes sobre o papel do Estado, a velha posição Liberal clássica, que entende que não cabe ao Estado intervir na organização da sociedade, deixando que o “mercado” elimine os menos aptos e de outro lado as concepções mais modernas, que entendem que o Estado tem um papel a desempenhar, embora restrito (Estado do bem estar social) e os socialistas, que entendem que caba um papel privilegiado ao Estado na implementação de políticas que melhorem a qualidade de vida do povo como um todo.
Este embate, longe de terminar, está apenas começando e as próximas eleições constituem um momento privilegiado para que nós, eleitores, possamos exigir dos candidatos um posicionamento a respeito deste tema.
Autor: Carlos Alberto C. Baccaglini é diretor do Sinpro Campinas e professor do Pio XII e da PUC-Campinas
22/02/2010 |
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