A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para ingressar como amicus curiae na análise do Tema 1389, que discute o reconhecimento de vínculo empregatício mesmo quando a contratação ocorre por meio de pessoa jurídica — prática conhecida como pejotização, cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Recurso Extraordinário (ARE) 1532603.

Pejotização: A falsa liberdade do trabalhador

Na manifestação, a CONTEE denuncia os efeitos nocivos da pejotização para os trabalhadores, especialmente no setor educacional, onde professores vêm sendo contratados como empresas, muitas vezes na figura de Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para a entidade, trata-se de uma tentativa de disfarçar relações formais de trabalho, burlando direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“Contratar professor como pessoa jurídica é não só precarizar a relação de trabalho, mas também violar frontalmente a legislação educacional. É uma fraude institucionalizada que precisa ser combatida,” afirma a entidade.

A CONTEE sustenta que essa suposta autonomia contratual esconde, na prática, vínculos com subordinação, jornada determinada e outras características que descaracterizam qualquer prestação de serviço autônoma.

Segundo a Confederação, a prática atende apenas aos interesses dos empregadores e promove a retirada de direitos dos trabalhadores — desrespeitando o caput do Art. 7º da Constituição Federal, que estabelece 34 direitos aos trabalhadores em geral, e não apenas àqueles com vínculo empregatício formalizado.

Justiça do trabalho sob risco

A manifestação também defende a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos, independentemente do modelo contratual adotado. A entidade aponta que restringir essa atribuição — garantida pelo Art. 114 da Constituição — significaria um grave retrocesso social.

A CONTEE sinaliza que uma eventual decisão do STF no sentido de enfraquecer a atuação da Justiça do Trabalho poderá gerar desproteção a milhões de trabalhadores e comprometer os pilares constitucionais da proteção social e da valorização do trabalho humano.

Impacto econômico e social da pejotização

A CONTEE reforça que a pejotização tem gerado prejuízos não apenas aos trabalhadores individualmente, mas à sociedade como um todo. Entre os impactos coletivos apontados, destacam-se:

• Queda na arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias (estimativa de R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023);
• Crescimento da informalidade;
• Aumento do desalento no mercado de trabalho;
• Enfraquecimento da rede de proteção social criada pela Constituição de 1988.

Dados da PNAD Contínua do IBGE, divulgados em janeiro de 2025, confirmam essa tendência alarmante:

• 14,2 milhões de trabalhadores sem carteira assinada;
• 26,1 milhões de trabalhadores por conta própria;
• 40,3 milhões de trabalhadores informais (39% da força de trabalho);
• Apenas 53,3% dos trabalhadores ocupados têm acesso a direitos trabalhistas.

Pela dignidade do trabalho docente

Ao final, a CONTEE reitera seu compromisso com a valorização do trabalho docente e com a qualidade da educação. Para a entidade, não há como garantir ensino de excelência com profissionais precarizados. O documento alerta:

“Ao mundo do trabalho e a todos quantos visam a preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no exato patamar de igualdade, que os erigiram o Art. 7º, IV, e 170, caput, da CF, eventual decisão plenária, consagrando o que está subjacente no Tema 1389, será o adeus aos direitos trabalhistas, à Justiça do Trabalho e à previdência pública. Em uma frase: adeus ao Estado Democrático de Direito.”

Fonte: CONTEE

https://contee.org.br/contee-no-stf-contra-a-pejotizacao-e-pela-defesa-da-justica-do-trabalho/